Termos de Uso

1. Descrição do Serviço

O Edupleno é uma plataforma de gestão educacional especializada em Planos Educacionais Individualizados (PEI), oferecendo funcionalidades de:

• Gestão de alunos e suas necessidades educacionais especiais
• Criação e acompanhamento de PEIs multidisciplinares
• Definição e monitoramento de objetivos por disciplina e bimestre
• Consolidação de progresso e relatórios de desempenho
• Gestão de escolas, turmas e professores
• Ferramentas de colaboração entre educadores

2. Cadastro e Conta

2.1 Informações Verdadeiras

Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas durante o cadastro.

2.2 Segurança da Conta

Você é integralmente responsável por manter a confidencialidade de sua senha e credenciais de acesso, bem como por todas as atividades realizadas em sua conta.

A FL Treinamentos LTDA não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de uso compartilhado, senhas fracas ou falhas de segurança por parte do usuário.

2.3 Uso Autorizado

Cada conta é individual e intransferível. O compartilhamento de credenciais é expressamente proibido.

2.4 Responsabilidade sobre Dados de Alunos Menores

3. Uso Aceitável

Ao utilizar o Edupleno, você concorda em:

• Não violar nenhuma lei ou regulamento aplicável
• Não transmitir vírus ou código malicioso
• Não tentar acessar áreas não autorizadas do sistema
• Não realizar engenharia reversa ou descompilar o software
• Não usar o sistema para fins ilegais ou não autorizados
• Respeitar a privacidade e os dados pessoais de alunos e educadores

É proibido utilizar a plataforma para armazenar, transmitir ou inserir dados pessoais ou sensíveis que não sejam estritamente necessários às finalidades educacionais da ferramenta, tais como laudos médicos completos, diagnósticos extensos, documentos sigilosos desnecessários ou dados excessivos sem base legal adequada.

4. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, funcionalidades e tecnologia do Edupleno são propriedade exclusiva de FL Treinamentos LTDA (CNPJ 35.647.854/0001-49) e estão protegidos por leis de direitos autorais e propriedade intelectual.

Os dados educacionais inseridos por você (PEIs, objetivos, avaliações) permanecem de sua propriedade ou da instituição de ensino que você representa, sendo o Edupleno apenas Operador/Suboperador desses dados.

5. Privacidade e Proteção de Dados

5.1 Conformidade LGPD

Operamos em total conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018), especialmente no tratamento de dados sensíveis de crianças e adolescentes conforme Art. 14.

5.2 Controlador e Operador de Dados

Para dados de alunos menores, inclusive dados sensíveis, a instituição de ensino ou educador responsável é o Controlador, sendo responsável pela base legal, legitimidade e veracidade das informações cadastradas.

A FL Treinamentos LTDA atua como Operadora/Suboperadora, realizando o tratamento dos dados exclusivamente conforme instruções do Controlador e apenas para fins pedagógicos, conforme descrito na Política de Privacidade.

5.3 Princípios de Proteção de Dados

Observamos rigorosamente os seguintes princípios:

• Minimização: Coletamos apenas dados estritamente necessários
• Finalidade: Dados utilizados exclusivamente para fins educacionais
• Transparência: Informações claras sobre tratamento de dados
• Segurança: Medidas técnicas e organizacionais robustas
• Não discriminação: Vedado tratamento para fins discriminatórios

O usuário é responsável por garantir que a coleta e o envio de dados de alunos estejam de acordo com a base legal aplicável, sendo exclusivamente responsável pelo cumprimento das obrigações perante os titulares.

5.4 Coleta de Dados

Coletamos apenas os dados necessários para a prestação do serviço educacional, conforme detalhado em nossa Política de Privacidade.

5.5 Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger dados educacionais contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição, incluindo:

• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controle de acesso baseado em funções (RLS)
• Monitoramento contínuo de segurança
• Backups regulares e redundantes
• Política de resposta a incidentes

6. Pagamento e Assinatura

6.1 Planos Disponíveis

Oferecemos os seguintes planos de assinatura:

6.2 Período de Teste (Trial)

Novos usuários têm direito a um período de teste gratuito de 28 dias corridos. Durante este período, você pode explorar todas as funcionalidades do sistema sem limitações. Não é necessário fornecer dados de cartão de crédito para ativar o trial.

6.3 Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados através da Hotmart Company Internet Ltda., plataforma de pagamentos segura e certificada (PCI-DSS Level 1). Ao contratar um plano pago, você será redirecionado para a plataforma Hotmart e estará sujeito também aos termos e condições de uso daquela plataforma.

6.4 Renovação Automática

As assinaturas pagas são renovadas automaticamente ao final de cada período contratado, salvo cancelamento prévio realizado com antecedência mínima de 48 horas do vencimento.

6.5 Cancelamento e Reembolso

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento através das configurações da conta ou diretamente na plataforma Hotmart. O cancelamento terá efeito no próximo período de cobrança, mantendo o acesso até o final do período já pago.

Política de Reembolso: Seguimos a política de reembolso da Hotmart, que garante 7 dias de garantia incondicional a partir da data da compra, conforme Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

7. Limitação de Responsabilidade

O Edupleno é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is"). Não garantimos que o serviço será ininterrupto, livre de erros, seguro ou totalmente imune a falhas, indisponibilidades ou eventuais interrupções. Em nenhuma hipótese seremos responsáveis por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais.

O Edupleno é uma ferramenta de apoio pedagógico. As decisões educacionais, interpretações de resultados, elaboração de estratégias de ensino, bem como a coleta e inserção de dados de alunos, são de responsabilidade exclusiva dos educadores e instituições de ensino.

A FL Treinamentos LTDA não se responsabiliza por decisões tomadas com base em dados inseridos incorretamente, incompletos, desatualizados ou sem autorização legal.

8. Modificações dos Termos

8.1 Alterações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Notificaremos sobre mudanças significativas com 30 dias de antecedência via:

• Email cadastrado
• Notificação no sistema
• Aviso nesta página

8.2 Mudanças Substanciais

Mudanças substanciais nas finalidades de tratamento podem requerer novo consentimento.

Caso o usuário não concorde com os Termos revisados, deverá interromper o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

9. Rescisão e Encerramento de Conta

9.1 Rescisão pela Plataforma

Podemos suspender ou encerrar sua conta se você:

• Violar qualquer disposição destes termos
• Utilizar o serviço para fins ilegais ou fraudulentos
• Comprometer a segurança ou integridade da plataforma
• Deixar de pagar assinatura por período superior a 30 dias

9.2 Rescisão pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento através das configurações do sistema ou solicitando via email para suporte@edupleno.app.

9.3 Direitos sobre Dados após Rescisão

Em caso de rescisão, você terá acesso aos seus dados por um período de 30 dias corridospara exportação. Disponibilizamos funcionalidade de exportação em formatos padronizados (PDF, CSV) conforme Art. 18, V da LGPD (direito à portabilidade).

Após este período, seus dados serão tratados conforme nossa Política de Retenção de Dados, podendo ser:

• Anonimizados para fins estatísticos
• Mantidos pelo prazo legal quando houver obrigação legal de retenção
• Deletados permanentemente quando não houver base legal para manutenção

Após este período, não será possível recuperar informações excluídas definitivamente dos sistemas de produção ou eliminadas pela rotação de backups.

Contas inativas por período superior a 12 meses poderão ser encerradas automaticamente, mediante aviso prévio, mantendo-se o direito de exportação dos dados no prazo informado na notificação.

10. Disposições Gerais

10.1 Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras, incluindo a LGPD e o Marco Civil da Internet.

Em caso de conflito entre estes termos e a legislação aplicável, prevalecerá a norma legal.

10.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de Rio de Janeiro/RJ para dirimir quaisquer questões decorrentes destes termos.

10.3 Acordo Integral

Estes termos constituem o acordo integral entre você e o Edupleno.

11. Contato

Para questões sobre estes Termos de Uso: